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Despacho 30671/2008, de 27 de Novembro

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Sumário

Altera o Despacho n.º 20499/2008, de 5 de Agosto, que delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, no comandante-geral da GNR, tenente-general Luís Nelson Ferreira dos Santos.

Texto do documento

Despacho 30671/2008

Tornando-se necessário corrigir, por conter inexactidões de natureza formal, o texto do meu despacho 20499/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2008, a p. 3477, determino:

1 - O teor do meu despacho 20499/2008, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2008, a p. 3477, é alterado nos seguintes termos:

«1 - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g) [Anterior alínea h).]

h) [Anterior alínea i).]

i) [Eliminada.]

2 - ...

a)...

b) Celebrar contratos de arrendamento de imóveis, obtido parecer favorável da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até ao valor de rendas anual de (euro) 18 000, quando para instalação de serviços, e de (euro) 12 000, quando para habitação de funcionários que a tanto tenham direito;

c)...

d)...

3 - ...

4 - ...

5 - ...»

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo comandante-geral da GNR no âmbito dos poderes decorrentes da presente alteração desde 6 de Maio de 2008 até à data de publicação do presente despacho.

13 de Novembro de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/11/27/plain-243122.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/243122.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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