Decreto 10977, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1925, Série I de 1925-07-29.
- Data: 1925-07-29
- Secções desta página::
Sumário
Fixa as taxas a cobrar pelas capitanias e delegações marítimas aos navios que freqüentam os portos nacionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430854.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2430854/decreto-10977-de-29-de-julho