1925-07-29 - Decreto 10973 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Adiciona uma nova rubrica à tabela das ajudas de custo e despesas de transporte do Ministério das Finanças, que faz parte do decreto n.º 9799

1925-07-29 - Decreto 10974 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba da despesa extraordinária do Ministério da Agricultura para 1924-1925 destinada a melhorias

1925-07-29 - Decreto 10975 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria um Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano

1925-07-29 - Decreto 10976 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera as funções da Caixa de Protecção aos Pescadores Inválidos, criada pela lei n.º 409

1925-07-29 - Decreto 10977 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Fixa as taxas a cobrar pelas capitanias e delegações marítimas aos navios que freqüentam os portos nacionais

1925-07-29 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao modêlo de passaprote provisório, de navio, publicado com o decreto n.º 10940

1925-07-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado em Paris, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, o instrumento de ratificação, por parte da Pérsia, do protocolo de Londres, de 27 de Outubro de 1922, relativo a uma emenda ao artigo 5.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919

1925-07-29 - Decreto 10978 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova o regulamento para a arrecadação e aplicação das receitas criadas pela lei n.º 1642, referentes ao fundo destinado às obras do pôrto comum de Faro e Olhão

1925-07-29 - Decreto 10979 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Altera uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

1925-07-29 - Decreto 10980 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Considera de nenhum efeito o decreto de 8 de Janeiro de 1924, na parte que se refere à eliminação de um lugar de chauffeurNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-29 - Portaria 4474 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que continue permitida a exportação de batata e de cebola até 30 de Setembro de 1925, nas condições expressas na portaria n.º 4450Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo