A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Diploma Legislativo Colonial 63, de 7 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1925, Série I de 1925-04-07.
  • Data:
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Sumário

Designa qual a repartição do Ministério das Colónias a que compete proceder à liquidação da contribuïção de registo, relativamente a processos que correm seus termos pelo mesmo Ministério

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430387.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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