Decreto 10663, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 70/1925, Série I de 1925-03-31.
- Data: 1925-03-31
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Sumário
Proíbe o uso do título de arquitecto ou o exercício da respectiva profissão aos indivíduos que não possuam o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do paísNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430356.dre.pdf .
Aviso
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