Decreto-lei 225-E/76, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
- Fonte: Diário do Governo n.º 77/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-03-31.
- Data: 1976-03-31
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/243031.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1976-03-31 -
DECRETO
225-E/76 -
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Estabelece a produção de efeitos (01.04.1976) do Decreto n.º 785/75, de 31 de Dezembro (introduz alterações nos Decretos n.ºs 45266 e 46548, respectivamente de 23 de Setembro de 1963 e de 23 de Setembro de 1965 - juros de mora relativos a dívidas à Previdência).
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2018-05-08 -
Decreto-Lei
32/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
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2018-07-06 -
Declaração de Retificação
20/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, publicado no Diário da República, n.º 88, 1.ª série, de 8 de maio de 2018
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