Decreto 10516, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1925, Série I de 1925-02-07.
- Data: 1925-02-07
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Sumário
Modifica os artigos 91.º e 93.º do regulamento geral das capitanias, serviço e polícia dos portos do continente e ilhas adjacentes, de 1 de Dezembro de 1922
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430133.dre.pdf .
Aviso
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