Decreto 10513, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 27/1925, Série I de 1925-02-05.
- Data: 1925-02-05
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Sumário
Concede o prazo de três anos para o emprêgo da fisga na indústria da pesca na área da Capitania do pôrto de Setúbal, findo o qual fica abolido o seu uso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430129.dre.pdf .
Aviso
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