Decreto 10224, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1924, Série I de 1924-10-27.
- Data: 1924-10-27
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Sumário
Altera o artigo 3.º do regulamento dos artigos 47.º, 48.º e 49.º do decreto n.º 5787-F (Lei de águas minerais)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429684.dre.pdf .
Aviso
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