Desafecta do domínio público ferroviário, sob gestão da REFER, E. P., uma parcela de terreno, situada na freguesia de Lemeche, concelho de Vila Nova de Famalicão.

Despacho 29983/2008

Tendo presente o interesse da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., em obter uma melhor utilização social de bens do domínio público ferroviário, que presentemente não interessam à exploração ferroviária;

Considerando que se tornou desnecessária uma parcela de terreno sobrante da construção da estrada de acesso à passagem inferior ao quilómetro 32,800, adjacente à estação de Nine, na linha do Minho, não se prevendo que venha a ser necessária ao uso ferroviário;

Tendo presente o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei 276/2003, de 4 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - Desafectar do domínio público ferroviário, sob gestão da REFER, E. P., a parcela de terreno, identificada na planta anexa, desenho n.º 10002104203, com a área total de 1381 m2, situada na freguesia de Lemeche, concelho de Vila Nova de Famalicão, parte restante do prédio rústico, inscrito com o artigo n.º 359, descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob a ficha n.º 00339/041201, de Lemeche. Confronta a norte com David Correia Vilas Boas, sul com caminho público, nascente com José Maia Rodrigues e poente com Joaquim da Costa Araújo.

2 - O prédio acima identificado destina-se a ser alienado onerosamente nos termos do contrato-promessa de compra e venda celebrado em 22 de Maio de 2007, sendo as verbas daí resultantes afectas integralmente a investimentos na modernização das infra-estruturas ferroviárias.

3 - A REFER, E. P., deverá abater a parcela referida no n.º 1 ao cadastro dos bens dominiais sob sua administração.

9 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-11-04 - Decreto-Lei 276/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Estabelece o novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.