Aviso DD3993, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 288, de 14.12.1970, Pág. 1893
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Data:
1970-12-14
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Torna público ter o Governo da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão às Convenções sobre o Mar Territorial e Zona Contígua, sobre o Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, assinadas em Genebra a 29 de Abril de 1958.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da Suazilândia depositou, em 16 de Outubro de 1970, junto do secretário-geral daquela organização internacional, o seu instrumento de adesão às seguintes convenções, assinadas em Genebra a 29 de Abril de 1958:
Convenção sobre o Mar Territorial e Zona Contígua;
Convenção sobre o Alto Mar;
Convenção sobre a Plataforma Continental.
De harmonia com o § 2 dos artigos 29.º, 34.º e 11.º, respectivamente, das mencionadas Convenções, entraram estas em vigor, em relação à Suazilândia, em 15 de Novembro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Novembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/14/plain-242798.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242798.dre.pdf .
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