Rectifica o Decreto-Lei n.º 488/70, de 21 de Outubro, que adoptou medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro, pelos Ministérios das Finanças e da Economia, o Decreto-Lei 488/70, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 20.º, n.º 1, onde se lê: «São encargos do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola:», deve ler-se: «São encargos do Fundo de Fomento Florestal:»; e no artigo 21.º, n.º 1, onde se lê: «Às receitas do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola ...», deve ler-se: «Às receitas do Fundo de Fomento Florestal ...».

Presidência do Conselho, 27 de Novembro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-10-21 - Decreto-Lei 488/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais. Cria conselhos distritais de prevenção, detecção e combate a incêndios florestais, definindo a sua composição e atribuições.