De harmonia com o disposto no artigo 27.º, alínea 2.ª, esta Convenção entrará em vigor em relação à Bélgica no dia 18 de Janeiro de 1971.
Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Janeiro de 1971. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
Aviso DD3986, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 12, de 15.01.1971, Pág. 45
- Data: 1971-01-15
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Sumário
Torna público ter o Governo da Bélgica ratificado a Convenção Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo da Bélgica ratificou, em 19 de Novembro de 1970, a Convenção Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/01/15/plain-242721.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242721.dre.pdf .
Aviso
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