Autoriza a província de Moçambique a contrair um empréstimo no Montepio da mesma província.

Decreto 214/72

de 26 de Junho

Considerando-se necessário facultar à província de Moçambique os meios financeiros indispensáveis à execução de vários empreendimentos incluídos no programa de execução do III Plano de Fomento aprovado para o ano económico corrente;

Nos termos do § 3.º do artigo 136.º da Constituição, por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelos §§ 1.º e 2.º do artigo 136.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É autorizada a província de Moçambique a contrair no Montepio de Moçambique um empréstimo no montante de 136000 contos, à taxa de 7 por cento ao ano e amortizável em catorze semestralidades fixas.

2. O empréstimo será objecto de contrato a celebrar entre o Governador-Geral de Moçambique, em representação da província, e o Montepio de Moçambique, nas condições referidas no número anterior e nas demais que vierem a ser acordadas entre si.

Art. 2.º O produto do empréstimo será integralmente aplicado no financiamento de empreendimentos incluídos no III Plano de Fomento.

Art. 3.º No orçamento geral da província de Moçambique serão inscritas em cada ano as verbas necessárias à liquidação de todos os encargos com este empréstimo.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 12 de Junho de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-05-24 - Portaria 366/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973.