A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 207/72, de 21 de Junho

Partilhar:

Sumário

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentas do actual ano económico - Autoriza igualmente a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer uma quantia em conta da verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos.

Texto do documento

Decreto 207/72

de 21 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1971 referentes a vencimentos e gratificação de especialidade, pertencentes à Base Aérea n.º 1 ... 850$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1971 respeitantes a conservação de veículos com motor, serviços clínicos e de hospitalização, conservação de imóveis, telefones, ajudas de custo, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a satisfazer pela Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Cadeia Penitenciária de Lisboa, Direcção-Geral da Justiça e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 61744$20

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1965 a 1967 e 1969 a 1971 referentes a vencimentos, pensões de invalidez, subsídio eventual de custo de vida, alimentação, subsídio de funeral, serviços clínicos e de hospitalização, subsídio de guarnição e ajudas de custo, a liquidar pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 342068$50

Ministério do Ultramar

Encargos do ano de 1971 referentes a conservação de veículos com motor, conservação de móveis e artigos de expediente e diverso material não especificado contraídos pelo Gabinete de S. Ex.ª o Ministro do Ultramar ... 202424$60

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1971 respeitantes a instalações e funcionamento de serviços, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, gratificação pela remuneração do serviço de regências e pela regência de cursos práticos, direitos de autor, orquestras, móveis e correios e telégrafos, a satisfazer pela Escola Preparatória de José Relvas, em Alpiarça, Faculdades de Letras, de Medicina, de Ciências e de Farmácia e Museu e Laboratório Antropológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, Escola Preparatória de D. Dinis, em Leiria, Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Faculdades de Ciências, de Letras e de Medicina da Universidade de Lisboa, Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu de Bocage) e Teatro Nacional de S. Carlos ... 1055808$90

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1971. referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 25599$00

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1971 respeitantes a subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 38921, telefones, rendas de terreno, ajudas de custo, transportes, conservação de veículos com motor e abonos por prestação de trabalho nocturno, a liquidar pelo Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Gabo Verde, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e Aeroportos da Santa Maria, de Ponta Delgada e do Sal ... 260306$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas dos anos de 1970 e 1971 referentes a telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e correios e telégrafos, a satisfazer pelo Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social e Tribunais do Trabalho da Guarda, de Setúbal, 1.ª Vara, e de Viseu ... 2570$00 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas pela verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos os seguintes serviços:

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) Despesas dos anos de 1970 e 1971 respeitantes a encargos com assistência médica (consultas) e hospitalar ... 2359870$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Encargo do ano de 1971 referente a gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento ... 1761$00 Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 16 de Junho de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/06/21/plain-242534.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242534.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1952-09-19 - Decreto-Lei 38921 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Concede o direito a um subsídio de residência ao pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil em serviço nos Aeroportos de Santana, de Santa Maria ou do Sal - Revoga o artigo 9.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36619 e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda