A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
No artigo III, n.º 1, onde se lê: «... é limitado a 1,5 milhões de francos por cada acidente nuclear, ...», deve ler-se: «... é limitado a 1500 milhões de francos por cada acidente nuclear, ...» Presidência do Conselho, 8 de Junho de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1967-10-09 -
Decreto-Lei
47988 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, concluída em Bruxelas em 25 de Maio de 1962.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/242527/rectificacao-DD396-de-20-de-junho
