De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes autorizou, em 19 de Maio de 1972, as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Despesa ordinária

Do artigo 1.º «Vencimentos e salários» ... -300000$00 Para o artigo 8.º «Participações e prémios» ... +300000$00 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Maio de 1972. - O Chefe da Repartição, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.