Determina a cessação da situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa e a transição dos processos pendentes para o Balcão Nacional de Injunções.

Portaria 1314/2008

de 13 de Novembro

Através da Portaria 220-A/2008, de 4 de Março, foi criado o Balcão Nacional de Injunções, destinado a assegurar a tramitação do procedimento de injunção. Por outro lado, e através do mesmo diploma, foram extintas a Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa e a Secretaria-Geral de Injunção do Porto, mantendo-se em funcionamento como liquidatárias dos processos pendentes. Tal como já havia ocorrido com a Secretaria-Geral de Injunção do Porto, também a Secretaria Geral de Injunção de Lisboa registou um nível de desempenho que permite, decorridos poucos meses, cessar a respectiva situação de liquidatária. Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 250/2007, de 29 de Junho, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do regime anexo ao Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Cessação da situação de liquidatária

É cessada, com efeitos a 29 de Novembro de 2008, a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa.

Artigo 2.º

Processos pendentes

Transitam para o Balcão Nacional de Injunções os processos pendentes na Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa.

Artigo 3.º

Destino dos bens

Cabe à Direcção-Geral da Administração da Justiça providenciar pelo destino dos bens que se encontrem na Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 29 de Outubro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-09-01 - Decreto-Lei 269/98 - Ministério da Justiça

  Aprova o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo. Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961.

• 2007-06-29 - Decreto-Lei 250/2007 - Ministério da Justiça

  Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.

• 2008-03-04 - Portaria 220-A/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI), definindo as respectivas competências e quadro de pessoal, e estabelece normas de apresentação e tramitação do requerimento de injunção e de oposição, assim como formas de pagamento da taxa de justiça.