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Portaria 306/72, de 27 de Maio

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Sumário

Determina que a área de competência do Posto do Registo Civil de Arnoso (Santa Maria) passe a abranger também freguesia de Arnoso (Santa Eulália), a qual é desanexada da área do Posto de Nine, onde actualmente está integrada.

Texto do documento

Portaria 306/72

de 27 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do Posto do Registo Civil de Arnoso (Santa Maria) passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger também a freguesia de Arnoso (Santa Eulália), a qual é desanexada da área do Posto de Nine, onde actualmente está integrada.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/05/27/plain-242313.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242313.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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