Autoriza o Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos que, nos termos da lei, devam ser arquivados, com excepção dos de valor histórico e dos livros.

Decreto-Lei 309/71

de 16 de Julho

Considerando que o Decreto-Lei 48004, de 24 de Outubro de 1967, permitiu adoptar o sistema de microfilmagem dos documentos constitutivos dos processos privativos dos oficiais e de toda a documentação de carácter geral da Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal do Ministério do Exército.

Considerando que a amplitude e sucessivo desenvolvimento dos serviços do Ministério do Exército provoca problemas de arquivo de documentos, cuja conservação deve ser assegurada;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Fica o Ministério do Exército autorizado a proceder à microfilmagem dos documentos que, nos termos da lei, devam ser arquivados, com excepção dos de valor histórico e dos livros.

Art. 2.º Por despacho ministerial serão fixados os tipos de documentos que em cada serviço devem ser microfilmados.

Art. 3.º Após a microfilmagem, a inutilização dos documentos originais deverá ser feita de acordo com as instruções de segurança em vigor no Ministério do Exército.

Art. 4.º As fotocópias, autenticadas com selo branco e assinatura do chefe de repartição, substituirão, para todos os efeitos, os documentos originais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Promulgado em 8 de Julho de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-10-24 - Decreto-Lei 48004 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza a Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal do Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos constitutivos dos processos privativos dos oficiais do quadro permanente e do quadro de complemento e à organização do seu arquivo em microfichas e ainda de toda a restante documentação de carácter geral, entrada e saída, na mesma Repartição.