Abre créditos, a inscrever em adicional ao orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar, destinados ao pagamento dos pensões de sangue a favor da viúva e filha de um contínuo da referida Agência-Geral falecido num acidente em serviço.

Portaria 294/72

de 24 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro da 1937, abrir, em adicional ao orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico, os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo:

1.º Um, da importância de 105636$00, destinado ao pagamento das pensões de sangue relativas ao período decorrido de 2 de Novembro de 1964 a 31 de Dezembro de 1971, a favor da Maria Rosa Cruz Oliveira Busca e Silva a Maria Filomena Oliveira Silva, respectivamente viúva e filha do que foi contínuo da Agência-Geral do Ultramar Jorge Silva, falecido num acidente em serviço.

2.º Um, da importância de 18324$00, destinado ao pagamento das pensões de sangue relativas ao corrente ano económico, a favor de Maria Rosa Cruz Oliveira Busca e Silva e Maria Filomena Oliveira Silva, respectivamente viúva e filha do que foi contínuo da Agência-Geral do Ultramar Jorge Silva, falecido num acidente em serviço.

Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.