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Declaração DD9964, de 19 de Maio

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Texto do documento

Declaração

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

No capítulo 9.º, artigo 222.º, a rubrica descrita no n.º 1), alínea 1, passa a ter a seguinte redacção (ver nota a)

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

(Para nove meses):

... -$00-

1 telefonista de 1.ª classe ... 19800$00

2 telefonistas de 2.ª classe ... 18900$00

No capítulo 9.º, artigo 239.º, a rubrica descrita no n.º 1), alínea 1, passa a ter a seguinte redacção (ver nota a)

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

(Para oito meses):

... -$00-

Secretaria:

... -$00-

17 escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe ... 20800$00 17 escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe ... 17600$00 (nota a) Despachos de 24 de Abril de 1972 de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional.

Acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 27 do mesmo mês e ano.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública 9 de Maio de 1972. - O Chefe, José de Sousa Nunes Ferreira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/05/19/plain-242211.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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