Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Junho de 1971. - O Secretário-Geral, Fernando Soares Carneiro.
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Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Junho de 1971. - O Secretário-Geral, Fernando Soares Carneiro.
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Regulamenta a Lei n.º 6/70, que insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários.
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