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Nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 284/2007, de 17 de Agosto, bem como ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 26 269/2007, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007, reconheço a Fundação Dr. Luís Rainha.
31 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-08-17 -
Decreto-Lei
284/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a competência para o reconhecimento de fundações.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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