Altera a Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.

Portaria 1296/2008

de 11 de Novembro

A Portaria 703/96, de 6 de Dezembro, define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes. A comercialização de refrigerantes só pode ser efectuada em pré-embalagens com as quantidades líquidas fixadas no n.º 2 do n.º 5.º desta portaria, sendo esta exigência legal de carácter estritamente nacional. No entanto, a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas n.os 75/106/CEE e 80/232/CEE, do Conselho, e altera a Directiva n.º 76/211/CEE, do Conselho, não fixa quantidades nominais obrigatórias para este tipo de produtos. A fim de permitir que a indústria nacional do sector das bebidas refrigerantes possa concorrer no mercado em condições idênticas às dos seus congéneres europeus, importa revogar a obrigatoriedade da comercialização das bebidas refrigerantes em pré-embalagens de determinadas quantidades nominais.

Assim:

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 288/94, de 14 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria 703/96, de 6 de Dezembro

O n.º 5.º da Portaria 703/96, de 6 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«5.º - 1 - Salvo o disposto no n.º 3, os refrigerantes destinados ao consumidor final são comercializados pré-embalados em recipientes hermeticamente vedados, fabricados de acordo com legislação em vigor relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, recipientes que, quando recuperáveis, devem permitir lavagem e ou esterilização fáceis.

2 - ..................................................................

3 - Os refrigerantes podem ser vendidos não pré-embalados, colhidos em aparelhos distribuidores, de vidro ou outro material apropriado que satisfaça os necessários requisitos de inocuidade e higiene.»

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 2 do n.º 5.º da Portaria 703/96, de 6 de Dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 17 de Julho de 2008.

O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-11-14 - Decreto-Lei 288/94 - Ministério da Agricultura

  PREVÊ A PUBLICAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, ACONDICIONAMENTO E ROTULAGEM DE BEBIDAS REFRIGERANTES DESTINADAS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, COM EXCEPÇÃO DAS ABRANGIDAS PELO DECRETO LEI 227/91, DE 19 DE JUNHO, E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA AGRICULTURA, DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DA SAÚDE, DO COMÉRCIO E TURISMO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. DETERMINA QUE AS INFRACÇÕES AS NORMAS TÉCNICAS REFERIDAS ANTERIORMENTE SE APLICA O REGIME PREVISTO (...)

• 1996-12-06 - Portaria 703/96 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente

  DEFINE AS REGRAS TÉCNICAS RELATIVAS AS DENOMINAÇÕES, DEFINIÇÕES, ACONDICIONAMENTO E ROTULAGEM DAS BEBIDAS REFRIGERANTES, CUJO QUADRO REGULADOR FOI ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI 288/94, DE 14 DE NOVEMBRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR, SEM PREJUÍZO DA COMERCIALIZACAO DOS REFRIGERANTES QUE SEJAM LANÇADOS NO MERCADO ATE SEIS MESES APOS ESTA DATA E QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS E ROTULADOS DE ACORDO COM A ANTERIOR LEGISLAÇÃO.