Decreto 10115, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 215/1924, Série I de 1924-09-24.
- Data: 1924-09-24
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Sumário
Regula a constituïção da Comissão Central de Reclamações, a que se refere a 2.ª parte do artigo 9.º do decreto n.º 8396
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421395.dre.pdf .
Aviso
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