Decreto 10007, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1924, Série I de 1924-08-12.
- Data: 1924-08-12
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Sumário
Esclarece a lei n.º 1629, a fim de evitar interpretações que possam prejudicar ou exceder os benefícios concedidos pela referida lei
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421211.dre.pdf .
Aviso
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