Portaria 4165, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1924, Série I de 1924-08-09.
- Data: 1924-08-09
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Sumário
Torna indispensável no acto do despacho de géneros alimentícios importados para o consumo a apresentação, perante as alfândegas do continente, da autorização, concedida pelo Comissariado Geral dos Abastecimentos, que permita aos importadores disporem livremente dêsses géneros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421201.dre.pdf .
Aviso
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