Decreto 9966, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição (Central)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1924, Série I de 1924-08-04.
- Data: 1924-08-04
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Sumário
Regula a contagem das custas e simplifica algumas disposições do processo de execução fiscal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421149.dre.pdf .
Aviso
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