Nova Publicação (rectificação) , de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1924, Série I de 1924-07-14.
- Data: 1924-07-14
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9894 e do respectivo regulamento para a instrução e julgamento das questões do contencioso administrativo nos tribunais comuns, pelo mesmo aprovado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421055.dre.pdf .
Aviso
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