Aprova o regulamento sobre as comunicações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Deliberação (extracto) n.º 2997/2008

Ao abrigo do disposto no ponto ii) da alínea b) do artigo 38.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º da Lei 25/2008, de 5 de Junho, o Conselho Directivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.) aprovou, em reunião ordinária realizada em 26 de Setembro de 2008, o regulamento sobre as comunicações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 34.º da Lei 25/2008, de 5 de Junho, que se encontra publicitado no sítio da Internet do InCI, I. P. (www.inci.pt).

O regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da publicação desta deliberação.

27 de Setembro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, Hipólito António Pinto Ponce de Leão.

300933447

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-06-05 - Lei 25/2008 - Assembleia da República

  Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo e altera (segunda alteração) a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, relativa ao combate ao terrorismo.