Rectificação , de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1924, Série I de 1924-05-24.
- Data: 1924-05-24
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Sumário
Rectificação ao decreto n.º 9704, que actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados - Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos - Sujeita ao imposto do sêlo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca - Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420737.dre.pdf .
Aviso
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