Portaria 3987, de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1924, Série I de 1924-04-15.
- Data: 1924-04-15
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Sumário
Manda ficar sem efeito a doutrina da portaria n.º 3808, na parte relativa à aplicação das sobretaxas aos direitos de exportação às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro de 1923Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420523.dre.pdf .
Aviso
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