Decreto 9590, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 81/1924, Série I de 1924-04-12.
- Data: 1924-04-12
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Sumário
Estabelece uma taxa de navegação para todos os navios que entrarem nos portos do continente da República
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420511.dre.pdf .
Aviso
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