Decreto 9570, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1924, Série I de 1924-04-04.
- Data: 1924-04-04
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Sumário
Habilita a delegação de 1.ª classe da Alfândega do Pôrto em Viana do Castelo a processar despachos de trânsito de minérios e adubos que no pôrto daquela localidade descarreguem sob êsse regime fiscal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420479.dre.pdf .
Aviso
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