Portaria 247/72, de 3 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministérios da Marinha e do Ultramar
-
Fonte: Diário do Governo n.º 104/1972, Série I de 1972-05-03.
-
Data:
1972-05-03
-
Secções desta página::
Autoriza um indivíduo a afretar, pelo período de doze meses, o navio frigorífico Silver Angler, de nacionalidade sul-africana, para apoio à sua frota de pesca em águas jurisdicionais de Moçambique.
Portaria 247/72
de 3 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, nos termos do artigo 3.º do
Decreto-Lei 513/71, de 22 de Novembro, autorizar Vítor Manuel de Jesus Lopes a afretar, pelo período de doze meses, o navio frigorífico Silver Angler, de nacionalidade sul-africana, para apoio à sua frota de pesca em águas jurisdicionais de Moçambique.
Pelo Ministro da Marinha, Marcello Caetano - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/05/03/plain-242014.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242014.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1971-11-22 -
Decreto-Lei
513/71 -
Ministérios da Marinha e do Ultramar
Determina que as embarcações de pesca nacionais que operem em zonas cuja proximidade de determinada parcela do território nacional aconselhe, do ponto de vista logístico, a utilização de bases em terra fiquem sujeitas, independentemente da repartição marítima onde se encontrem registadas, e no que se refere a essa utilização, aos regimes e demais formalidades aplicáveis às embarcações registadas nessa parcela do território nacional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/242014/portaria-247-72-de-3-de-maio
