Portaria 3584, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1923, Série I de 1923-05-31.
- Data: 1923-05-31
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Sumário
Determina que continue em pleno vigor a portaria n.º 3352 - Esclarece que sôbre as passagens dos menores de dez anos não sejam cobradas as percentagens estabelecidas para o fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419187.dre.pdf .
Aviso
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