Decreto 8615, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1923, Série I de 1923-02-05.
- Data: 1923-02-05
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Sumário
Cria estampilhas fiscais de determinados valores além das estampilhas dos valores indicados no § 1.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares de 12 de Dezembro de 1921
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418707.dre.pdf .
Aviso
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