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Decreto 8615, de 5 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1923, Série I de 1923-02-05.
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Sumário

Cria estampilhas fiscais de determinados valores além das estampilhas dos valores indicados no § 1.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares de 12 de Dezembro de 1921

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418707.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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