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Despacho 3/91, de 9 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [106], de 09.05.1991, Pág. 500 5
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Sumário

DETERMINA QUE A VERBA GLOBAL PROVENIENTE DA RETENÇÃO A EFECTUAR AOS MUNICÍPIOS DO CONTINENTE SEJA DISTRIBUIDA PELAS CCR - COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL PROPORCIONALMENTE AO NUMERO DE GAT EXISTENTES NA SUA ÁREA DE ACTUAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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