Despacho 3/91, de 9 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [106], de 09.05.1991, Pág. 500 5
- Data: 1991-05-09
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Sumário
DETERMINA QUE A VERBA GLOBAL PROVENIENTE DA RETENÇÃO A EFECTUAR AOS MUNICÍPIOS DO CONTINENTE SEJA DISTRIBUIDA PELAS CCR - COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL PROPORCIONALMENTE AO NUMERO DE GAT EXISTENTES NA SUA ÁREA DE ACTUAÇÃO.
Aviso
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