Despacho 28341/2008, de 5 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 215, de 05.11.2008, Pág. 45449
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Data:
2008-11-05
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Secções desta página::
Fixa em quatro o número de viaturas a efectar à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa.
Despacho 28341/2008
Nos termos do disposto no n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de Abril, e considerando os critérios fixados pela deliberação da comissão ministerial de coordenação do QREN, aprovada em 31 de Março de 2008, para a afectação de viaturas de serviço às autoridades de gestão dos programas operacionais:
1 - Fixo em quatro o número de viaturas a afectar à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, nas condições determinadas pela referida deliberação da comissão ministerial de coordenação do QREN.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
10 de Setembro de 2008. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/11/05/plain-241825.pdf ;
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