Nova Publicação (rectificação) , de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1922, Série I de 1922-07-14.
- Data: 1922-07-14
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Sumário
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1259, que reconhece às câmaras municipais o direito de formularem e promulgarem posturas sôbre apascentação e entrada de gados em propriedades e terrenos particulares, com prévia licença dos respectivos donos ou rendeiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418043.dre.pdf .
Aviso
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