1922-07-14 - Lei 1288 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores

Extingue o lugar de secretário da Assistência a Menores - Coloca definitivamente no lugar de superintendente da Escola Central de Reforma de Lisboa o secretário da Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores e no lugar dêste o secretário da Assistência a Menores.

1922-07-14 - Decreto 8262 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que no capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1921-1922 seja transferida do artigo 80.º «Aquisição de material de dragagem» a quantia de 2400$00, sendo: 1800$00 para o artigo 72.º «Material e despesas diversas» e 600$00 para o artigo 73.º «Congressos Internacionais»

1922-07-14 - Portaria 3263 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia Geral de Seguros, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a adoptar novas apólices do ramo «Vida»

1922-07-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1259, que reconhece às câmaras municipais o direito de formularem e promulgarem posturas sôbre apascentação e entrada de gados em propriedades e terrenos particulares, com prévia licença dos respectivos donos ou rendeiros