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Nova Publicação (rectificação) , de 14 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1922, Série I de 1922-02-14.
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Sumário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8020, que esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a forma de arrecadação da receita criada pelo artigo 3.º da lei n.º 1231 nos processos em que as custas judiciais foram substituídas por multa ou têm forma especial de ser liquidadas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417573.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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