Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11/7, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime. (a) (ver documento original) 28 de Outubro de 2008. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.
Declaração 359/2008, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 214, de 04.11.2008, Pág. 45069
- Data: 2008-11-04
- Secções desta página::
Sumário
Publica a listagem das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.
Texto do documento
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/11/04/plain-241740.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241740.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/241740/declaracao-359-2008-de-4-de-novembro