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Aviso DD3939, de 6 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Governo de Fidji depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal e aos restantes Actos obrigatórios desta União, concluídos em Viena em 10 de Julho de 1964.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo de Fidji depositou, em 28 de Abril de 1971, o seu instrumento de adesão à União Postal Universal e aos restantes Actos obrigatórios desta União, concluídos em Viena em 10 de Julho de 1964.

O Governo de Fidji declarou também querer beneficiar das reservas previstas nos artigos I, parágrafo 1, e XI do Protocolo final da Convenção Postal, bem como das contempladas nos artigos II; V, quadro 2, número de ordem 29, e quadro 2, número de ordem 15-a; VI; VII, parágrafo 6; XI, letra b); XII, parágrafo 2; XIII; XIV; XV e XVII do Protocolo final do Acordo Relativo às Encomendas Postais e no artigo único do Protocolo final do Regulamento de Execução do Acordo Relativo às Encomendas Postais.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/08/06/plain-241617.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241617.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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