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Declaração DD9915, de 8 de Abril

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Sumário

De ter sido autorizada determinada inscrição, por transferência de verba, no orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 17 de Março corrente, autorizou a seguinte inscrição, por transferência de verba, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

Do capítulo 16.º «Inspecção-Geral de Finanças»:

Despesas correntes:

Artigo 228.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -91652$00 Para o capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Despesas correntes:

Artigo 14.º - A «Transferências - Exterior»:

N.º 1) «Execução de programas de assistência técnica da O. C. D. E.» ... +91652$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/04/08/plain-241613.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241613.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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