Portaria 2571, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1921, Série I de 1921-01-15.
- Data: 1921-01-15
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Sumário
Portaria n.º 2571, ordenando que deixe de ser exigível aos passageiros a assinatura de um têrmo de responsabilidade pelo pagamento dos direitos dos objectos e roupas de uso doméstico que lhe hajam sido livremente entregues nos termos da portaria de 13 de Março de 1902
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2416041.dre.pdf .
Aviso
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