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Aviso DD3931, de 6 de Abril

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Sumário

Torna público terem os Governos das Repúblicas do Togo e de Singapura depositado os seus instrumentos de ratificação de vários Actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em 1969.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo da República do Togo depositou, em 15 de Dezembro de 1971, o seu instrumento de ratificação dos Actos abaixo relacionados, concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em 1969:

Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal;

Acordo Relativo às Encomendas Postais;

Acordo Relativo aos Vales do Correio e às Ordens Postais de Viagem;

Acordo Relativo às Transferências Postais;

Acordo Relativo aos Objectos contra Reembolso;

Acordo Relativo às Cobranças;

Acordo Relativo ao Serviço Internacional de Caixa Económica;

Acordo Relativo às Assinaturas de Jornais e Publicações Periódicas.

Segundo aquele Departamento, também a República de Singapura depositou, em 19 de Janeiro de 1972, o seu instrumento de ratificação dos seguintes es Actos no referido Congresso:

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal;

Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado;

Acordo Relativo às Encomendas Postais.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Março de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/04/06/plain-241603.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241603.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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