Declaração-extracto 357/2008, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 213, de 03.11.2008, Pág. 44836
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Data:
2008-11-03
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Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à construção do Centro Escolar de Santa Maria.
Declaração (extracto) n.º 357/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 21 de Outubro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Bragança, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à Construção da Centro Escolar de Santa Maria.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001264-2008/DMAJ, de 3 de Outubro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.049.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
24 de Outubro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/11/03/plain-241571.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241571.dre.pdf .
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