Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação e a autorização da tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à «Empreitada de Execução do Sistema Interceptor da Grande Covilhã - Construção da Estação Elevatória».

Declaração (extracto) n.º 356/2008

Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Outubro de 2008, a pedido da ADS - Águas da Serra, S. A., declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à «Empreitada de Execução do Sistema Interceptor da Grande Covilhã - Construção da Estação Elevatória».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000276-2008, de 27 de Março de 2008 e na Informação Técnica n.º I-000973-2008, de 5 de Agosto de 2008, ambas da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 812.001.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

20 de Outubro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.